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RENOVA INFORMA: DECISÃO JUDICIAL SOBRE AUXÍLIO FINANCEIRO EMERGENCIAL

Publicado em: 19/01/2021

Renova Informa

Em atendimento à decisão do Poder Judiciário de julho de 2020, a Fundação Renova implementou, em janeiro deste ano, um regime de transição do Auxílio Financeiro Emergencial (AFE) pago às pessoas de municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão que desenvolviam atividades de pesca de subsistência e agricultura para consumo próprio.

Em recente decisão, proferida no dia 18.01.21 no mesmo processo, o juízo determinou que o regime de transição seja alongado durante todo o ano de 2021, até nova decisão.

A decisão judicial foi proferida em ação que tramita na 12ª Vara Federal Cível e Agrária da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, reconhecendo que a concessão do AFE para quem sofreu um dano na atividade de pesca de subsistência ou agricultura para consumo próprio está em desacordo com o estipulado no Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), documento que instituiu a Fundação Renova. Isso porque, nesses casos, não houve propriamente perda ou comprometimento da fonte de renda, já que essas pessoas não exerciam propriamente uma profissão ou um ofício a partir do rio Doce.

A Fundação Renova informa que, até dezembro de 2020, foram pagos, no total, R$ 3,07 bilhões em indenizações e auxílios financeiros para cerca de 321 mil pessoas.

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