Fundação Renova

Fundação Renova orienta advogados para facilitar acesso ao Sistema Indenizatório Simplificado

Publicado em: 13/01/2021

Indenizações

 

Além de reuniões e contatos telefônicos constantes, cartilhas estão sendo elaboradas a fim de esclarecer dúvidas de representantes dos requerentes

 

A Fundação Renova informa que disponibilizou a cartilha “10 Pontos de Atenção no uso do Portal do Advogado”, destinada aos advogados ou defensores públicos das pessoas que aderiram ao Sistema Indenizatório Simplificado, implementado a partir de decisão do Poder Judiciário. Trata-se de um fluxo mais ágil, que permite a indenização com quitação única e definitiva dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão.

A cartilha orienta os representantes legais sobre os erros mais comuns na utilização da plataforma online, denominada Portal do Advogado, que dá acesso ao Sistema Indenizatório Simplificado. Disponível no site www.fundacaorenova.org, a plataforma só pode ser acessada por advogado ou defensor público, conforme determinação da Justiça.

O advogado ou defensor público deve seguir com o preenchimento de todas as etapas previstas na plataforma para que a solicitação seja analisada, incluindo o envio da documentação exigida. Somente após o aceite dos Termos de adesão, indenização e quitação, a solicitação de indenização será encaminhada à Justiça.  Após a homologação dos termos, a indenização será paga em até 10 dias úteis.

Abaixo seguem alguns pontos de atenção:

  1. Os selos dos documentos autenticados em cartório e enviados ao Portal do Advogado são conferidos um a um. Cada selo é único e só pode ser utilizado uma única vez em cada documento. Os documentos não podem ser alterados depois de autenticados em cartório.
  2. O comprovante de endereço apresentado na plataforma deve ser do mesmo endereço que foi cadastrado como sendo o do requerente.
  3. Tenha muita atenção na hora de preencher os dados pessoais do requerente, como o RG, o CPF, a data de nascimento e o número da conta bancária. Isso evita divergências na hora de conferir os documentos anexados e de realizar pagamentos.
  4. É necessário informar o período e a frequência (periodicidade) em que o requerente exercia a atividade interrompida pelo rompimento da barragem e para a qual a indenização está sendo solicitada.
  5. O comprovante de endereço do requerente precisa ser da época do rompimento da barragem. Conforme decisão da Justiça, o período aceito é de outubro, novembro ou dezembro de 2015.
  6. Confira se os documentos digitalizados estão legíveis. Eles precisam estar em boa qualidade e com foco para que possam ser lidos no momento da conferência de dados.
  7. Os membros da família informados no Portal do Advogado devem obrigatoriamente fazer parte do núcleo familiar que morava na localidade atingida na época do rompimento, nos termos das decisões judiciais. Parentes distantes e ocupantes temporários não podem ser incluídos.
  8. Os prazos para eventuais correções ou inserções de documentos no Portal do Advogado foram definidos pela Justiça.
  9. O advogado ou defensor público tem 30 dias corridos para resolver as suas pendências, e será notificado por envio de SMS e/ou e-mail. Esse prazo será concedido em cada uma das etapas da plataforma on-line em que ocorra análise de documentos: Cadastros do Advogado (I), do Requerente (II) e do Dano (III). Caso a pendência não seja resolvida no prazo ou se um documento inválido for apresentado novamente, será concedido um segundo prazo de mais 20 dias corridos. Após esse novo período, o requerimento de indenização será automaticamente indeferido e o requerente não poderá ingressar novamente no Novo Sistema Indenizatório Simplificado.
  10. O CPF do requerente precisa estar regularizado junto aos órgãos competentes para que seja aceito no Sistema Indenizatório Simplificado. Esta informação é conferida no momento de validação.
  11. O comprovante de endereço do requerente, como conta de energia ou de água, precisa ser de um imóvel em localidades especificadas pelas sentenças judiciais.
  12. O comprovante de endereço precisa registrar que houve consumo no local, como de água, luz ou telefone fixo, ou que o imóvel era ocupado pelo requerente à época do rompimento da barragem. Um comprovante que não registra consumo não comprova que o requerente morava no local e, por isso, não é aceito.

A Fundação Renova ressalta que, se o advogado tiver algum problema para cadastrar algum requerente ou um de seus danos, ele pode utilizar o campo “Contestação. Por meio desse procedimento, poderá solicitar a inclusão de novo requerente, novo dependente ou novo dano. Dessa maneira, ninguém é excluído ou perde o prazo, pois a “Contestação” será registrada pelo próprio advogado. O passo a passo com as instruções para esse procedimento está disponível no site da Fundação Renova.

Além disso, em caso de dúvidas, o advogado pode entrar em contato com a Fundação Renova pela Central de Relacionamento no telefone 0800 031 2303. A gerência jurídica também está em constante contato com advogados dos requerentes.

Até o final de dezembro de 2020, mais de 3,2 mil pessoas já tinham recebido o pagamento pelo novo Sistema Indenizatório Simplificado, sendo quase 2.000 de Baixo Guandu. O valor total pago ultrapassa R$ 290 milhões.

A Fundação Renova informa que, até setembro de 2020, foram pagos, no total, R$ 2,65 bilhões em indenizações e auxílios financeiros para cerca de 321 mil pessoas.

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7 comentários

    Eu fiz o meu cadastro tudo direitinho.ja fui no cartório reconheci firma.des de dezembro.precisa de mais documentos?

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    Boa tarde eu já fiz o meu cadastro.ja reconheci firma fui no cartório.fiz tudo direitinho,tá na mão do advogado.prescisa de mais documentos?

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    Olá, Marli. Todas as informações e o esclarecimento de dúvidas sobre compensação financeira são fornecidas por meio dos nossos Canais de Relacionamento, uma vez que prezamos pela confidencialidade das informações dos atingidos, que são sigilosas e não podem ser informadas em redes sociais públicas.

    Entre em contato pelo telefone 0800 031 2303, ou no Fale Conosco, em nosso site: https://www.fundacaorenova.org/fale-conosco/.

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    Boa tarde tem pessoas aqui em Conceição da Barra estão recebendo através de auto declarações falsificadas como garimpeiros sendo que nunca existiu essa profissão aqui.E estão cobrando das pessoas quase a metade do valor das pessoas,fazendo o juiz dr.Mario homologar processos fraudados?

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    Olá, Marcelo. Compreendemos a sua preocupação. Temos um canal confidencial específico para registrar e acompanhar denúncias e relatos contra a integridade de forma independente e confidencial.
    O telefone é 0800 721 0717. Você também pode enviar uma mensagem por meio de nosso site: http://www.canalconfidencial.com.br/fundacaorenova/ ou pela ouvidoria@fundacaorenova.org.

    É por meio desse canal que a Fundação Renova recebe, registra e investiga denúncias e reclamações relacionadas a possíveis violações de direitos humanos, desvios de conduta, infrações à legislação vigente e/ou descumprimento de obrigações.

    Você não precisa se identificar, as manifestações podem ser anônimas. Seguimos à disposição.

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    Boa tarde meu marido tem a carteira de pescador mas ele nao entrou na justiça ele ainda pode entrar?

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    Olá, Paula. Todas as informações e o esclarecimento de dúvidas sobre compensação financeira são fornecidas por meio dos nossos Canais de Relacionamento, uma vez que prezamos pela confidencialidade das informações dos atingidos, que são sigilosas e não podem ser informadas em redes sociais públicas.

    Entre em contato pelo telefone 0800 031 2303, ou no Fale Conosco, em nosso site: https://www.fundacaorenova.org/fale-conosco/.

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