Glossário
A
Sigla para Auxílio Financeiro Emergencial, um pagamento feito às pessoas atingidas que tenham tido comprometimento de renda em razão de interrupção de suas atividades produtivas ou econômicas em decorrência do rompimento da barragem de Fundão. O auxílio é prestado até o restabelecimento das condições para retomada das atividades produtivas ou econômicas.
A sigla significa Área de Proteção Permanente. Definida pela Lei n. 12.651/2012, do Código Florestal, é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função de preservar recursos hídricos, paisagem, biodiversidade, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
Sigla para Assistência Técnica e Extensão Rural. É um conjunto de atribuições regimentais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, estabelecida pela Lei nº 10.683/2003, e pelo Decreto nº 8852/2016. A ideia do ATER é promover políticas e programas que fomentem o desenvolvimento rural sustentável, a produção de alimentos saudáveis, adoção de novas tecnologias e técnicas, entre outros. O objetivo é melhorar a renda e a qualidade de vida de quem vive no campo, aperfeiçoando os sistemas de produção, dando acesso a recursos e serviços.
C
O Cadastro Ambiental Rural é um registro nacional, eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais. O objetivo é formar uma base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais vegetações nativas do Brasil.
Criados para facilitar a comunicação com as comunidades e dar transparência às ações de reconstrução e reparação, os centros são espaços de atendimento aos moradores e funcionam durante a semana, com equipes multidisciplinares preparadas para dar informações sobre os programas em andamento, esclarecer dúvidas sobre o rejeito, a situação do rio Doce e monitoramento da água, entre outras questões ambientais. A Fundação Renova conta, hoje, com 13 CIAs.
Esse é o nome dado aos escritórios da Fundação Renova onde é feito o atendimento do Programa de Indenização Mediada às comunidades atingidas.
Sigla para Comitê Interfederativo. É um sistema que reúne representantes dos órgãos públicos e da sociedade. Ele funciona de forma externa e independente da Fundação Renova, definindo as prioridades, orientando, acompanhando, monitorando e fiscalizando as ações de reparação.
Centro de Informação Técnica. É o nome dado aos espaços de conhecimento à comunidade já estabelecidos em algumas regiões. Em Minas Gerais, há um CIT em Mariana, conhecido como Casa do Jardim, e um a ser inaugurado em Governador Valadares (batizado de Doce Renascer). No Espírito Santo, há previsão para criação de um CIT em Regência, Linhares.
É a sigla para Câmara Técnica. São 11 Câmaras Técnicas que compõem o Comitê Interfederativo (CIF). Elas prestam assessoria às decisões por meio de estudos e pareceres, auxiliando os membros do CIF a supervisionar e deliberar sobre os 42 programas socioeconômicos e socioambientais do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC).
E
Estação de Tratamento de Esgoto. São unidades do sistema de saneamento que recebem o esgoto de casas e indústrias, tratam e o devolvem aos corpos d’água — como rios —, reduzindo os impactos ambientais e formando um ciclo de reaproveitamento sustentável.
Estação de Tratamento de Água. É o local onde é feita a purificação da água captada de alguma fonte para torná-la própria para o consumo humano. Da ETA, a água tratada segue para as adutoras e é distribuída para a população.
P
PIM significa Programa de Indenização Mediada, que tem como objetivo ressarcir os atingidos, sendo uma alternativa célere ao processo de judicialização. É um programa gratuito e de adesão voluntária.
Sigla para Programa de Monitoramento Quali-Quantitativo Sistemático de Água e Sedimentos. É o programa de monitoramento mais completo do Brasil, fazendo o acompanhamento das águas dos rios afetados pelo rompimento da barragem de Fundão. São 92 pontos de monitoramento, sendo 22 estações automáticas de coleta de dados, medindo a evolução da qualidade das águas, identificando tendências e apoiando a elaboração de diagnósticos.
Os Programas de Regularização Ambiental são um conjunto de ações a serem desenvolvidas por proprietários rurais para adequar e promover a regularização ambiental das suas propriedades. Para aderir ao PRA, é obrigatório ter feito a inscrição do imóvel rural no CAR (Cadastro Ambiental Rural).
S
Serviço Autônomo de Água e Esgoto. São autarquias vinculadas às prefeituras e responsáveis pelo tratamento e abastecimento de água em alguns locais, como Governador Valadares, Linhares, entre outros.
T
O Termo de Ajustamento de Conduta Governança foi um acordo assinado em junho de 2018, que cria instâncias para a inclusão dos atingidos na tomada de decisão dos programas reparatórios e compensatórios da Fundação.
É a sigla para Termo de Transação e Ajustamento de Conduta. Esse termo é um compromisso jurídico que define o escopo da atuação da Fundação Renova — os 42 programas que se desdobram nos projetos implementados nos 670 quilômetros de área impactada ao longo do rio Doce e afluentes.
U
Sigla para Unidade de Conservação. É uma área que deve ser preservada devido às suas características naturais relevantes.