O prefeito de Mariana, Duarte Júnior, sancionou, no dia 22 de dezembro, o projeto de lei (PL) que autoriza a transformação do terreno da Lavoura em área de expansão urbana. Segundo o projeto, a área deixa de ser rural e passa a ser urbana. A adequação era um pré-requisito legal para o uso e ocupação do solo e, posteriormente, a divisão do terreno em lotes.
Projeto de Lei sancionado
Publicado em: 11/06/2018
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