A Fundação Renova informa que foi protocolada na quarta-feira (06/11), junto à 12ª Vara Federal, uma proposta para o encerramento de recebimento de manifestações de cadastro para indenizações individuais.
De acordo com a cláusula 19 do TTAC, o processo de cadastramento deveria permanecer aberto por oito meses, a partir da data da assinatura do acordo. Contudo, diante dos desafios que se colocaram, o processo permaneceu ativo por mais tempo que o previsto, chegando a quatro anos de execução, desde o rompimento da barragem de Fundão, em novembro de 2015.
No período emergencial, logo após o rompimento, foram executadas buscas ativas no território para o cadastramento das pessoas impactadas. Após sua criação, além de incorporar as manifestações do período emergencial, a Fundação Renova realizou, por seu Cadastro Integrado, diversas campanhas com a disponibilização de vários canais de relacionamento e execução de ações que possibilitaram a manifestação por cadastramento de mais de 170 mil pessoas.
O Cadastro Integrado da Fundação Renova, de acordo com a cláusula 23 do Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC), “serve como referência de dimensionamento e quantificação de todos os programas socioeconômicos” e não apenas para fins de indenização. Nesse sentido, propõe-se, agora, concentrar as ações do programa no tratamento das solicitações de cadastro já registradas e no público dos demais programas de reparação e compensação previstos no TTAC.
É importante ressaltar que qualquer pessoa que seja autora de ação judicial individual pendente de julgamento na data do fechamento do cadastro, poderá, se elegível, receber indenização por meio do Programa de Indenização Mediada (PIM).
Sobre o cadastro
O objetivo do Programa de Cadastro é levantar informações das pessoas, famílias e propriedades que declararam impactos decorrentes do rompimento da barragem de Fundão na área de abrangência socioeconômica do TTAC. Essas informações são utilizadas para a realização de estudos e avaliações socioeconômicas voltados para apoiar a implementação de ações de reparação e compensação.