Perguntas Frequentes

Como foram definidos os parâmetros para as indenizações?

Os valores de indenização de cada dano e os critérios adotados em todo o programa foram previamente discutidos e apresentados ao poder público (defensorias públicas, secretarias estaduais, entre outros), entidades técnicas de referência (Embrapa, Incaper, Emater, Sinduscon, entre outros) e validados por meio de diálogo direto com as comunidades impactadas desde Barra Longa até Regência, na Foz do Rio Doce.

Qual o prazo para se cadastrar?

Em decisão de 30 de outubro de 2021, a 12ª Vara de Justiça Federal determinou que as solicitações/manifestações de cadastros fossem admitidas pela Fundação Renova até 31 de dezembro de 2021, findo o qual considera-se definitivamente encerrada essa fase preliminar.
As manifestações serão atendidas por ordem de registro até dezembro de 2023.
As solicitações de cadastro junto à Fundação Renova após 30 de abril de 2020 se destinam exclusivamente ao Programa de Indenização Mediada (PIM) e demais programas socioeconômicos previstos no TTAC, excluído o Sistema Indenizatório Simplificado que possui regramento próprio e específico. O ingresso no Sistema Indenizatório Simplificado somente é possível para quem solicitou ou se cadastrou até 30 de abril de 2020.
As solicitações de cadastro não implicam reconhecimento de direito de indenização, cabendo ao atingido apresentar os documentos de comprovação dos danos alegados, de acordo com as políticas indenizatórias do PIM, que focam ao público formal.

Quanto já foi pago em indenizações?

Até abril de 2021, a Fundação Renova pagou R$ 4,09 bilhões em indenizações e auxílios financeiros para cerca de 323 mil pessoas (dano água, danos gerais e AFE). Para os casos de difícil comprovação de danos, foi implementado o Sistema Indenizatório Simplificado, a partir de decisão da 12ª Vara Federal após petições apresentadas pelas comissões de atingidos de municípios impactados pelo rompimento de Fundão. Até o momento foram pagos mais de R$ 1 bilhão para estes casos. Para mais informações sobre indenizações acesse Dados da Reparação.

Por que a demora em pagar as indenizações?

As indenizações que já tiveram acordos formalizados entre a Fundação Renova e os atingidos foram os casos em que foi possível um mínimo de comprovação da causalidade e elegibilidade, restando agora os casos em que a pessoa que se declara atingida não consegue comprovar o dano alegado e a Fundação Renova, consequentemente, não consegue tratar.

As indenizações e o valor financeiro emergencial têm sido suficientes para ressarcir os danos?

A indenização de todos os atingidos é tarefa central no processo de reparação. Para criar uma alternativa célere ao processo de judicialização, construiu-se coletivamente a proposta do Programa de Indenização Mediada (PIM), um programa gratuito de adesão voluntária.

O PIM atua junto às pessoas que perderam sua renda ou bens materiais, chamado de Dano Geral. O Dano Água, destinado a quem morava nas cidades e distritos que tiveram o abastecimento de água interrompido por mais de 24 horas, já foi finalizado.

Foi necessário elaborar diretrizes e políticas com o objetivo de reparar aqueles que tivessem direito à compensação financeira levando em conta a diversidade de danos, a alta informalidade e individualidade de cada processo. A indenização justa pressupõe saber a extensão do dano e do impacto para cada indivíduo.

Por que as indenizações para os atingidos em diversos municípios têm apresentado dificuldades?

O programa de indenizações considera a complexidade, o número e a diversidade de pessoas e danos, em extensão territorial. A Fundação Renova vem trabalhando na construção de soluções indenizatórias para ressarcir os atingidos, dezenas de milhares de pessoas, distribuídas por 39 municípios, que sofreram impactos de natureza e intensidade diferentes. A organização atua para concluir o processo de indenização, prevendo, por exemplo, acordos para diferentes categorias. Para os casos de difícil comprovação de danos, foi implementado o Sistema Indenizatório Simplificado, a partir de decisão da 12ª Vara Federal após petições apresentadas pelas comissões de atingidos de municípios impactados.

Existe obrigação por parte dos atingidos a renunciar ao direito de propor futuras ações judiciais ou a renunciar ações já propostas?

O atual Termo de Quitação especifica o impacto negociado entre o atingido e a Fundação Renova no acordo de indenização, o que permite que o atingido possa recorrer a outros danos que forem comprovados como consequência do rompimento da barragem de Fundão.

Como é o processo das indenizações finais em Mariana?

A indenização dos atingidos de Mariana passou por um processo diferente do restante da região atingida em razão de diversos fatores, que incluem o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público e as decisões dos próprios atingidos, que escolheram, por exemplo, que o cadastro fosse realizado pela Assessoria Técnica Cáritas. A Fundação Renova respeitou as decisões dos atingidos e, por isso, não iniciou as indenizações na região antes que se chegasse a um acordo na Ação Civil Pública. O acordo foi ratificado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) da comarca de Mariana.

Em outubro de 2018, a Fundação Renova obteve autorização para iniciar os atendimentos de indenização final em Mariana, e vem realizando os pagamentos. Até dezembro de 2020, cerca de 1.300 famílias estavam cadastradas. Em paralelo, uma série de iniciativas visa gerar impactos positivos duradouros na economia da cidade. Saiba mais sobre as ações que vêm sendo desenvolvidas em Mariana.

O que significa na prática esse acordo com o Ministério Público? Os atingidos em Mariana já podem receber indenizações?

Na prática, após concluídas as etapas do cadastro (formulário e vistoria), os atingidos, se assim desejarem, já podem procurar a Fundação Renova para negociar e dar sequência ao seu processo de indenização final. Caso queiram, poderão também aguardar o relatório elaborado pela Cáritas para então negociar a indenização.

O que são lucros cessantes?

Os lucros cessantes correspondem à renda que o atingido obtinha como resultado final de sua atividade produtiva que foi interrompida como consequência direta do rompimento da barragem de Fundão. A indenização dos lucros cessantes deve corresponder à renda impactada de forma direta pelo rompimento.

Como é feito o cálculo do Lucro Cessante?

As pessoas que tiveram impacto comprovado em suas atividades econômicas em decorrência do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), recebem no início do ano o valor referente ao Lucro Cessante do ano anterior. A proposta indenizatória leva em consideração o acordo já celebrado com o atingido. A partir dele, é calculado o valor da indenização pelo dano sofrido ao longo do ano correspondente. Sendo assim, as propostas serão personalizadas e os atingidos podem receber valores distintos, que serão tributados conforme previsto pela Receita Federal.

Como é realizado o pagamento do lucro cessante?

Após a assinatura do Termo de Acordo, a indenização será creditada em conta bancária, que deverá estar em nome do atingido. A Fundação Renova enviará SMS para o número de telefone informado no cadastro avisando sobre o pagamento.

Quem pode participar?

A identificação dos atingidos pela Fundação Renova acontece por meio do cadastro integrado. Nesse sentido, a quantidade de atingidos diretos reconhecidos coincide com o total de pessoas cadastradas e cujas famílias foram consideradas diretamente impactadas.

O Programa de Indenização Mediada (PIM) é destinado à indenização de pessoas físicas e jurídicas (apenas micro e pequenas empresas) que sofreram danos diretamente decorrentes do rompimento da barragem. Os critérios definidos para esses danos são:

Das pessoas: Perda por morte ou desaparecimento de entes familiares ou pessoas com as quais os impactados moravam e/ou mantinham relação de dependência econômica;
Dos bens móveis e imóveis: Perda de propriedade ou posse de bens imóveis ou móveis;
Da produtividade e uso de bem imóvel: Perda da capacidade produtiva ou da viabilidade de uso de bem imóvel ou de parcela dele;
Das atividades pesqueiras: Interrupção de atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros e extrativos, inviabilizando a atividade extrativa ou produtiva;
Da fonte de renda: Perda de fonte de renda, trabalho ou subsistência em virtude da ruptura do vínculo com áreas impactadas;
Das atividades produtivas: Prejuízos às atividades produtivas locais com inviabilização de estabelecimento ou das atividades econômicas;
Do acesso e uso de recursos: Inviabilização do acesso ou de atividade de manejo dos recursos naturais e pesqueiros, incluindo as terras de domínio público e uso coletivo, com impacto na renda, subsistência e modo de vida de populações;
Do abastecimento de água: Dano pela interrupção do abastecimento e distribuição de água potável, por mais de 24 horas ininterruptas, por consequência direta do evento.*Existem três tipos de danos indenizáveis no PIM, sendo: danos morais, danos materiais e lucro cessante. Contudo, a indenização é calculada de forma individual para cada atingido ou grupo de atingidos, de acordo com o dano sofrido, em consideração as particularidades de cada um.

O atingido que ainda não foi atendido no PIM, mas tem direito a receber o lucro cessante dos anos anteriores, vai receber?

O Atingido deve aguardar a Fundação Renova realizar o primeiro contato para agendamento no escritório do PIM, em sua região. Após o primeiro atendimento, serão agendadas, no mesmo local, novas reuniões para dar continuidade ao processo de indenização, incluindo a indenização por lucros cessantes.

O atingido que ainda não foi atendido no PIM, mas tem direito a receber o lucro cessante dos anos anteriores, vai receber?

O Atingido deve aguardar a Fundação Renova realizar o primeiro contato para agendamento no escritório do PIM, em sua região. Após o primeiro atendimento, serão agendadas, no mesmo local, novas reuniões para dar continuidade ao processo de indenização, incluindo a indenização por lucros cessantes.

Até quando continuará a ser paga a indenização por lucro cessante?

A indenização por lucros cessantes vai ser paga até que as condições para exercício da atividade de onde o atingido tirava sua renda e que foi impactada diretamente pelo rompimento da barragem sejam restabelecidas ou, se não for possível retomar a atividade, até que sejam estabelecidas condições para o exercício de nova atividade produtiva em substituição à atividade que foi impactada.

A mudança valerá para as pessoas que já fecharam o acordo de indenização?

Sim. Os atingidos já indenizados no Programa de Indenização Mediada (PIM), que têm direito ao pagamento do lucro cessante serão chamados para atendimento.

O valor do lucro cessante será pago integralmente?

Sim, o lucro cessante será pago integralmente sem desconto dos valores pagos a título de auxílio financeiro emergencial.

Como tenho acesso às informações sobre o meu processo específico?

A Fundação Renova disponibiliza canais permanentes de comunicação e interação com a sociedade por meio de espaços fixos, virtuais e central 0800 e trabalha para assegurar que as respostas sejam dadas no prazo estabelecido, em linguagem acessível, adequada e compreensível às partes interessadas. Estamos à disposição por meio do telefone 0800 031 2303, do Centro de Informações e Atendimento (CIA) da sua região ou do Fale Conosco: https://www.fundacaorenova.org/fale-conosco/.

É importante que qualquer demanda seja formalizada nos canais de atendimento, pois nesses canais são gerados números de protocolo para acompanhamento de cada atendimento. Lembramos que a Fundação Renova preza pela confidencialidade, por isso não é possível passar dados sobre o processos específicos em canais de acesso público. Na página exclusiva do Portal do Usuário, com acesso por cadastro e senha, é possível consultar o status do processo de indenização.

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